Sempre que dou aulas de Legislação e Prática Profissional, o assunto Salário Mínimo Profissional do Arquiteto Urbanista dura mais que uma aula.

O que seria muito simples de explicar – toda profissão tem um salário básico indicado pela sua categoria, seja através de Conselhos ou Sindicatos – em Arquitetura há um mal que se perpetua, infelizmente, devido a má fé de alguns.

Vou separar aqui duas situações distintas:

A primeira, quando o Arquiteto Urbanista é contratado diretamente por um cliente para uma obra específica. Exemplo: cliente quer um projeto para uma nova residência em um terreno que ele comprou. Neste caso, não estamos falando de Salário Mínimo, mas sim de um valor que o Arquiteto Urbanista cobrará pelo projeto, se baseando no cálculo de quanto custará serviço (o Conselho de Arquitetura e Urbanismo disponibiliza as tabelas para se fazer este cálculo e inclusive uma calculadora virtual). Veja aqui.

Fonte: CAU/BR

Mas o que me interessa aqui é a segunda situação: quando uma empresa contrata um Arquiteto Urbanista para fazer parte de seu quadro de funcionários.

Em 1966 – portanto há mais de 50 anos – foi criada a Lei 4950-A que estabelece o seguinte:

Para uma jornada de 6 horas diárias trabalhadas: 6 salários mínimos.

Para uma jornada de 7 horas diárias trabalhadas: 7,25 salários mínimos

Para uma jornada de 8 horas trabalhadas: 8,5 salários mínimos.

Considerando o salário mínimo em 2020 de R$ 1.045,00, uma jornada de 8 horas trabalhadas equivale a um Salário Mínimo Profissional de R$ 8.882,50. (Fonte: CAU, 2020)

Este resumo acima se baseia na Deliberação Plenária DPOBR Nº 0070-14/2017 do CAU/BR, que deliberou o seguinte:

“Art. 1° Os artigos 3° e 4° da Resolução CAU/BR n° 38, de 9 de novembro de 2012, publicada no
Diário Oficial da União, Edição n° 223, Seção 1, de 20 de novembro de 2012, passam a vigorar com a
seguinte redação:


Art. 3° Conforme dispõe a Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, e atendidos os critérios
regulamentadores previstos nesta Resolução, o salário mínimo profissional é a remuneração
mínima efetiva devida, por força de contrato de trabalho, aos arquitetos e urbanistas com
relação a empregos, cargos, funções e desempenho de atividades técnicas relacionadas ao
exercício da Arquitetura e Urbanismo.


Art. 4º O valor do salário mínimo profissional, devido aos arquitetos e urbanistas, será
definido de acordo com a jornada de trabalho fixada no contrato de trabalho ou efetivamente
trabalhada.


§ 1° Para jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, o salário mínimo profissional será
fixado no valor equivalente a 6 (seis) vezes o salário mínimo nacional.


§ 2° Para jornadas de trabalho superiores a 6 (seis) horas diárias, o salário mínimo profissional
será fixado da seguinte forma:


I – até a sexta hora, na forma do § 1°;


II – para as horas que excederem da sexta hora, o valor equivalente a 1 (uma) vez o salário
mínimo nacional acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) para cada hora, devido
proporcionalmente nas frações de hora.


§ 3° Para jornadas de trabalho inferiores a 6 (seis) horas diárias, o salário mínimo profissional
será fixado de forma proporcional, respeitado o parâmetro do § 1° deste artigo, inclusive
quanto às frações de hora.


Art. 2° Ficam revogados os artigos 5° e 6° da Resolução CAU/BR n° 38, de 9 de novembro de 2012.”

Note: estou me referindo ao MÍNIMO. Significa que o Arquiteto e Urbanista, ao longo de sua carreira, perpassa por etapas (Júnior, Pleno e Sênior) e dentro destas etapas geralmente há gradações: Arquiteto Junior II, Arquiteto Pleno I, Arquiteto Senior III, por exemplo.

Um Arquiteto Júnior considera-se até 5 anos de formado, Pleno de 5 a 10 e Senior com mais de 10 anos de formado.

Soma-se a isso – a experiência acumulada ao longo dos anos – os cursos de qualificação que o Profissional fez, que inclui idiomas, usos de softwares e inclusive suas titulações acadêmicas (Especialista, Mestre ou Doutor).

Aqui uma pausa. Em 2010, a profissão de Arquiteto e Urbanista foi regulamentada pela Lei 12.378 – não quer dizer que não existíamos antes, mas que possuíamos atribuições profissionais que não eram bem definidas, o que acabou por gerar a separação do antigo CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) e a criação do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo)

No Brasil, há Leis Trabalhistas. Isto significa que o Arquiteto Urbanista deve ser contratado via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que garante ao Profissional direitos como férias remuneradas, 13º salário, horas extras, FGTS, seguro desemprego, dentre tantos outros direitos inalienáveis. Cabem direitos como auxílio refeição, vale transporte, cesta básica, plano de saúde, etc.

O que fazem algumas empresas na tentativa de burlar a Lei: contratam como Analista de Projeto, Analista de Viabilidade, Analista de Produto ou qualquer outro nome que não inclua a expressão “Arquiteto”. MAS, se a exigência para a vaga exige a formação em Arquitetura e a aplicação de seus conhecimentos enquanto Arquiteto Urbanista em suas tarefas cotidianas, então o empregado tem o direito de buscar na justiça a correção de seu salário e demais direitos.

Outra tentativa de burlar e Lei é contratar o Arquiteto Urbanista como PJ (Pessoa Jurídica). Aí é mais grave ainda, pois é comum pagar-se por hora trabalhada – não respeitando nem o Salário Mínimo Profissional como base. A HORA TÉCNICA, conforme Resolução do CAU 64/2013 e Resolução do CAU 76/2014, pode chegar a mais de R$ 1.000,00.

Soma-se a isso que a PJ acaba por não ter direito nenhum, quando na verdade tem direito a todos os direitos trabalhistas tal como se fosse CLT e pode – e deve – fazer a sua reclamação trabalhista através de uma ação.

Ora, se o Arquiteto Urbanista trabalha no local da empresa, tem e-mail da empresa, se comunica com clientes em nome da empresa, se tem hierarquias definidas (há um chefe), se há múltiplas tarefas, se tem cronograma a seguir, metas a cumprir, reuniões de equipe, confraternizações de fim de ano, horários dos quais precisa prestar contas, dentre outras coisas, então fica caracterizado o vínculo empregatício e todos os direitos trabalhistas garantidos por lei. Apenas um destes itens já seria o necessário para configurar a relação de emprego.

Quando termino de dar esta aula, geralmente os alunos me alertam que conhecem arquitetos que ganham R$ 2.000,00. Evidente que vivemos em um país em que esta quantia, para muitas pessoas, significa poder viver e pagar as contas básicas. Infelizmente é baseada nessa situação de necessidade que alguns empregadores se aproveitam para oferecer salários muito abaixo do Salário Mínimo Profissional.

Quem nunca ouviu: se você não quiser, tem uma fila de currículos aqui que querem sua vaga. Além de assédio moral – crime – é muito cruel.

Então, você estudante ou mesmo Arquiteto Urbanista, esteja ciente de seus direitos. Sua formação lhe custou – no mínimo – 5 anos de dedicação intensa. Nesses tempos de pandemia, principalmente, onde muitos perderam o emprego, a tentação de aceitar um emprego cujo salário não seja compatível é muito grande. Mas se todos aceitarmos as coisas como estão, se perpetuará esta forma de violência contra os Profissionais que ficam a mercê de empregadores sem a menor empatia e acabam sem nenhum direito trabalhista.

Corra atras de seus direitos trabalhistas, caso tenha sido vítima de alguma injustiça. Denuncie no Ministério Público do Trabalho. Denuncie no CAU.

O trabalho do Arquiteto Urbanista precisa ser respeitado.

Fontes:

CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Salário Mínimo Profissional. Mato Grosso: CAU, 2020. Disponível em: https://www.caumt.gov.br/salario-minimo-profissional/. Acesso em: 27 out. 2020.

Para citar este artigo corretamente:

SBARRA, Marcelo. O Salário Mínimo Profissional do Arquiteto Urbanista. Marcelo Sbarra, São Paulo, 27 out. 2020. Disponível em: https://marcelosbarra.com/2020/10/27/o-salario-minimo-profissional-do-arquiteto-urbanista/ Acesso em 27 de out. 2020.

© Marcelo Sbarra. Os projetos mostrados neste artigo são protegidos pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98) e Resolução 67/2013 do CAU/BR.